Duas decisões publicadas nesta semana mostram, lado a lado, quando o banco responde pelo dinheiro perdido em um golpe do Pix e quando não responde. Em uma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o banco e anulou um empréstimo feito por golpistas em nome de uma idosa. Na outra, a Justiça do Distrito Federal negou o pedido de uma cliente que caiu no golpe do bilhete premiado. Entender essa diferença ajuda a saber o que fazer se o golpe acontecer com você ou com alguém da família.
Caso 1: TJMS, 19 de novembro. Uma idosa de 67 anos, moradora de Corumbá, que recebia um salário mínimo do BPC, participou de uma videochamada de 1 hora e 21 minutos com criminosos que se passavam por funcionários do banco. Durante a ligação, foi contratado em nome dela um empréstimo de R$ 2,9 mil. Vinte minutos depois, R$ 2,8 mil (cerca de 98,8% do valor) foram transferidos por Pix para uma chave de terceiro. O empréstimo, com juros de 14% ao mês, virou uma dívida de R$ 16,3 mil.
Na primeira instância, o pedido foi negado por “culpa exclusiva” da cliente. A 1ª Câmara Cível do TJMS, com relatoria do desembargador Alexandre Branco Pucci, reformou a sentença. O tribunal entendeu que o banco falhou no dever de segurança: um empréstimo de alto custo seguido, em 20 minutos, da transferência de quase todo o valor era incompatível com o histórico de movimentações de baixo valor da cliente. O banco não acionou alerta, bloqueio nem confirmação por canal independente. O contrato foi declarado inexistente, as parcelas descontadas devem ser devolvidas e foram fixados R$ 5 mil por danos morais.
Caso 2: TJDFT, 18 de novembro. Uma cliente fez 11 transferências por Pix, no total de R$ 24.443, seguindo orientações de golpistas no chamado golpe do bilhete premiado. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF (processo 0709262-35.2026.8.07.0006) reformou a sentença que condenava o banco. Para a Turma, a fraude só se concretizou porque a cliente seguiu as instruções sem conferir a identidade dos interlocutores, em um golpe “amplamente conhecido e divulgado”, e não havia prints nem mensagens que comprovassem a conversa.
A regra geral é que o banco responde, independentemente de culpa, pelas fraudes ligadas aos riscos da própria atividade bancária. É o que diz a Súmula 479 do STJ, que fala em “fortuito interno”. Mas essa responsabilidade pode ser afastada quando a culpa é exclusiva do cliente ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).
Os dois casos mostram o que costuma pesar na balança:
- Perfil da conta: movimentações muito fora do padrão do cliente, sem nenhum bloqueio ou confirmação, indicam falha do sistema de segurança do banco.
- Participação do banco: um empréstimo contratado dentro do próprio banco durante o golpe tem peso diferente de uma transferência voluntária para um desconhecido.
- Prova: prints, gravações, extratos e protocolos fazem diferença. A falta deles pesou contra a cliente no caso do DF.
- Tipo de golpe: golpes muito divulgados tendem a ser vistos com mais rigor em relação à vítima.
- Avise o banco imediatamente pelos canais oficiais e peça o MED (Mecanismo Especial de Devolução), criado pelo Banco Central para tentar bloquear e devolver valores enviados por Pix em caso de fraude. Segundo o Procon-MPMG, o pedido pode ser feito em até 80 dias.
- Registre o boletim de ocorrência.
- Guarde tudo: prints das conversas, número que ligou, comprovantes do Pix, extratos e protocolos de atendimento.
- Confira se houve empréstimo ou cartão contratado em seu nome e conteste por escrito.
- Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- Súmula 297 do STJ: o CDC se aplica às instituições financeiras.
- CDC, art. 14, caput e § 3º, II: responsabilidade pelo serviço defeituoso e exclusão por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- Regulamento do Pix do Banco Central: prevê o MED. [Conferir o número da resolução vigente no site do Bacen antes de publicar.]
Não existe resposta automática para todo golpe do Pix. O que decide é o caso concreto: o perfil das operações, a reação do banco e as provas guardadas pela vítima. Agir rápido e documentar tudo aumenta a chance de recuperar o dinheiro.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.
