Durante anos, muitas empresas viveram uma situação frustrante: ganhavam uma tese no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça e, mesmo assim, continuavam recebendo autuações e cobranças sobre o mesmo assunto. A Lei Complementar 236/2026, publicada em 4 de setembro e voltou ao noticiário nesta semana, muda essa lógica ao levar para o Código Tributário Nacional a obrigação de o Fisco seguir os precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
A LC 236/2026 entrou em vigor na data de publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, e teve 14 vetos presidenciais, que ainda serão analisados pelo Congresso. Segundo a cobertura da Migalhas e do ConJur, a lei:
- obriga as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a aplicar as decisões vinculantes do STF e do STJ;
- dá ao Fisco até 90 dias úteis, contados do trânsito em julgado, para publicar um parecer dizendo como vai aplicar a decisão, em quais matérias deixará de contestar e de quais recursos vai desistir;
- fixa limites para as multas: até 75% do tributo como regra, até 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio, e até 150% na reincidência;
- prevê reduções da multa de ofício de 50% para pagamento integral no prazo de impugnação e de 40% para parcelamento;
- cria a base para a arbitragem tributária e aduaneira (novo art. 171-A do CTN), que ainda depende de lei especial.
Estados e Municípios têm dois anos para adaptar suas leis às normas gerais do processo administrativo fiscal. Sem adaptação, o CTN se aplica diretamente.
Precedentes passam a valer na via administrativa. Ficam vinculantes as súmulas vinculantes do STF, as decisões transitadas em julgado do STF e do STJ em repercussão geral e recursos repetitivos, as decisões definitivas do STF em controle concentrado e as resoluções do Senado que suspendem lei inconstitucional. Antes, a vinculação de repercussão geral e repetitivos ocorria basicamente na esfera federal, por atos internos.
Menos autuação contra tese já vencida. Quando a matéria for decidida de forma favorável ao contribuinte, o Fisco não deve lavrar auto de infração, negar impugnação ou restituição, nem inscrever o crédito em dívida ativa.
Multas com teto. O limite de 75% como regra muda a conta de qualquer passivo autuado e reforça a discussão sobre multas desproporcionais. O limite não se aplica às multas isoladas desvinculadas de valor de tributo.
Prazos uniformes. Impugnação, recurso voluntário e recurso especial passam a ter 20 dias, e embargos de declaração, 5 dias, contados em dias úteis e suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Lei Complementar 236/2026: altera o CTN (publicada em 4/9/2026).
- CTN, novo art. 171-A: arbitragem especial tributária e aduaneira.
- CF, art. 146, III: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.
- [Conferir no Planalto a numeração dos demais artigos inseridos no CTN antes de publicar. As fontes jornalísticas não trazem esses números.]
- Levantar autos de infração e cobranças baseados em teses já decididas a favor do contribuinte em repercussão geral ou repetitivo.
- Recalcular passivos autuados com multas acima dos novos limites.
- Acompanhar os pareceres que o Fisco vai publicar no prazo de 90 dias úteis.
- Revisar parcelamentos e transações em curso diante das novas reduções de multa.
- Monitorar a votação dos vetos no Congresso.
A LC 236/2026 aproxima o Fisco do que já é decidido nos tribunais superiores e coloca limites claros nas multas. Para a empresa, é hora de revisar o passivo tributário com esse novo filtro.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.
