Rotativo do cartão a 451,7% ao ano: quando o juro passa do limite

Arte com o título "Rotativo do cartão chega a 451,7% ao ano: quando o juro é abusivo"

Na semana da Black Friday, o cartão de crédito vira o principal meio de pagamento de muita gente. E é justamente nele que estão os juros mais altos do país. Segundo o Banco Central, o juro médio do rotativo chegou a 451,7% ao ano em setembro. Mas a lei põe um freio nesse custo, e o Superior Tribunal de Justiça está prestes a rever os critérios para dizer quando um juro é abusivo.

Os dados divulgados pelo Banco Central em 29 de outubro mostram que o juro médio do rotativo subiu de 444,9% para 451,7% ao ano entre agosto e setembro. O parcelado da fatura ficou em 193% ao ano. O custo médio do cartão, somando as duas modalidades, passou de 100% ao ano.

Ao mesmo tempo, está pendente no STJ o Tema 1.378, afetado pela Segunda Seção em setembro de 2025, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. O tribunal vai decidir se a taxa média do Banco Central pode ser usada, sozinha, para declarar que um juro é abusivo. Enquanto isso, os recursos sobre o tema no STJ estão suspensos.

Primeiro, a boa notícia: desde janeiro de 2024, a Lei 14.690/2023 limita o total de juros e encargos do rotativo e do parcelado do cartão a 100% do valor da dívida original. Se você deixou R$ 1.000 sem pagar, os juros e encargos somados não podem passar de R$ 1.000. Cobrança acima disso não tem respaldo na lei.

Segundo ponto: juro alto não é sinônimo automático de juro ilegal. O STJ já firmou que juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382). O que costuma pesar é a comparação com a taxa média do mercado para aquela operação, no mesmo período. Uma taxa muito acima da média, sem justificativa no perfil do cliente, pode ser revista. É exatamente esse critério que o Tema 1.378 vai calibrar.

Outros pontos que costumam aparecer em contratos de crédito:

  • Juros compostos (capitalização): são permitidos em contratos bancários desde que estejam expressamente previstos (Súmula 539). Basta que a taxa anual seja maior que 12 vezes a mensal para considerar a capitalização pactuada (Súmula 541).
  • Venda casada: o banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro com ele ou com seguradora que ele indicar (STJ, Tema 972). Seguro prestamista e título de capitalização “empurrados” no financiamento são casos clássicos.
  • CET: o Custo Efetivo Total precisa ser informado antes da contratação. Ele mostra o preço real do crédito, com juros, tarifas, impostos e seguros.
  • Lei 14.690/2023: limite de 100% para juros e encargos do rotativo e do parcelado do cartão.
  • Súmula 382 do STJ: juros acima de 12% ao ano não indicam abusividade por si só.
  • Súmulas 539 e 541 do STJ: capitalização de juros em contratos bancários.
  • STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo, 2008): a revisão dos juros remuneratórios é possível em situações excepcionais, quando a abusividade fica demonstrada diante das peculiaridades do caso.
  • STJ, Tema 972: o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
  • STJ, Tema 1.378: pendente de julgamento.
  • CDC, art. 39, I: proibição da venda casada.

Antes de entrar no rotativo, compare o custo com outras linhas, como o parcelamento da fatura ou um empréstimo pessoal com CET menor. Guarde as faturas e o contrato, porque são eles que mostram o que foi cobrado. Se o saldo devedor parecer maior do que o dobro da dívida original, vale pedir ao banco o demonstrativo detalhado.

O rotativo do cartão continua sendo o crédito mais caro do Brasil, mas tem limite legal. E o STJ deve definir em breve o critério para dizer quando um juro bancário passa do aceitável. Entender o próprio contrato é o primeiro passo para usar o crédito sem surpresas.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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